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Jurisprudência


TJDF APR - 875337-20080910049814APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA.INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME POR FATOS QUE QUALIFICARAM O DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO DA QUALIFICADORA PARA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECOTE DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NOS PLEITOS DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA TEREM SIDO ACOLHIDOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de realizar disparos de arma de fogo, de modo livre e consciente, com inequívoca intenção homicida, levando a vítima a óbito, por motivação fútil, com recurso que impossibilita qualquer ação defensiva, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Os fatos levados em consideração para qualificar o delito de homicídio não podem justificar a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, sob pena de bis in idem. VII - Havendo mais de uma qualificadora do crime de homicídio, é cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria de circunstância prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. VIII - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. IX - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e de reconhecimentoda ausência de causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. X - A presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal justifica a manutenção da custódia cautelar do Réu. XI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, migrando a circunstância do recurso que dificultou a defesa da vítima para a segunda fase como agravante genérica, tornando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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