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Jurisprudência


TJDF APR - 875339-20130710166624APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO NÃO SERVIR DE BASE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. I - A conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03. II - Não há que se falar em litispendência se os fatos em análise são diversos e ocorridos em datas e locais diferentes. III - Conforme dicção da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pendente de julgamento de recurso não pode ser utilizada como maus antecedentes, para fins de agravamento da pena-base. IV - Não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial do Réu retratada em juízo não servir de base para a condenação. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, para afastar a análise negativa dos antecedentes do Réu e fixar pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão do mínimo legal. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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