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Jurisprudência


TJDF APR - 875442-20131010062353APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o acusado pediu emprestada a motocicleta da vítima, apoderando-se dela e não mais a devolvendo. A versão do réu de que foi assaltado e por isso não devolveu o bem não encontra mínimo lastro probatório nos autos, cabendo a prova da alegação a quem a fizer, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o réu nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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