TJDF APR - 875516-20130410136913APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima e testemunhas, corroborado pelo depoimento do policial que participou da prisão em flagrante. 2. O fato de um dos réus ser empregado de uma empresa do ramo de compra e venda de veículos, por si só, não faz incidir a figura qualificada do § 1º do art. 180 do CP, cujo sujeito ativo só pode ser o comerciante ou industrial. 3. Não se mostra possível agravar a pena base em razão da culpabilidade, quando o agente não ultrapassa a atividade normal para consecução do tipo. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima e testemunhas, corroborado pelo depoimento do policial que participou da prisão em flagrante. 2. O fato de um dos réus ser empregado de uma empresa do ramo de compra e venda de veículos, por si só, não faz incidir a figura qualificada do § 1º do art. 180 do CP, cujo sujeito ativo só pode ser o comerciante ou industrial. 3. Não se mostra possível agravar a pena base em razão da culpabilidade, quando o agente não ultrapassa a atividade normal para consecução do tipo. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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