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Jurisprudência


TJDF APR - 875517-20140111555626APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, da Lei 8.069/90, é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, basta para sua configuração que o menor tenha participado da prática delituosa. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 3. A prática de delitos de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático em que perpetrada a corrupção de menores, implica o reconhecimento e aplicação do concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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