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Jurisprudência


TJDF APR - 875521-20140810079600APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DAS ADOLESCENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a prática do crime em companhia de adolescente, caracterizado está o crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 2. Ausente a comprovação de que a acusada agiu em erro quanto à menoridade das comparsas, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo. 3. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 231, do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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