TJDF APR - 875522-20121110039839APR
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COGITAÇÃO IMPUNÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade por eventual deficiência da defesa técnica depende de efetiva demonstração do prejuízo, consoante enunciado da Súmula nº 523, do STF. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de uso de documento público falso para tentativa de estelionato, se o agente se ateve a apresentar documentação contrafeita como se verdadeira fosse, e o dolo de obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, se houve, não ultrapassou a esfera da cogitação. 3. Por se tratar de circunstância que exclui o crime, a prova do estado de necessidade constitui ônus de quem o alega. Se a defesa não apresentou provas que demonstrem o estado de perigo que legitimaria a conduta da acusada, não há como acolher a excludente de ilicitude alegada. 4. Não há de se falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando a acusada poderia se valer de outras opções de conduta admitidas pelo direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COGITAÇÃO IMPUNÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade por eventual deficiência da defesa técnica depende de efetiva demonstração do prejuízo, consoante enunciado da Súmula nº 523, do STF. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de uso de documento público falso para tentativa de estelionato, se o agente se ateve a apresentar documentação contrafeita como se verdadeira fosse, e o dolo de obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, se houve, não ultrapassou a esfera da cogitação. 3. Por se tratar de circunstância que exclui o crime, a prova do estado de necessidade constitui ônus de quem o alega. Se a defesa não apresentou provas que demonstrem o estado de perigo que legitimaria a conduta da acusada, não há como acolher a excludente de ilicitude alegada. 4. Não há de se falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando a acusada poderia se valer de outras opções de conduta admitidas pelo direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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