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Jurisprudência


TJDF APR - 875524-20131310013726APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus na posse de veículos produtos de crime, com placas diferentes das originais e ostentando Certificados de Registros de Licenciamentos de Veículos falsificados. 2. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 3. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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