TJDF APR - 875665-20110310223302APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO CONSUMADOS. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público (artigos 171 e 297, caput, do Código Penal) é medida que se impõe. 2. O crime de falsificação de documento é de perigo abstrato e se consuma no momento da falsificação do documento, independentemente da prova de seu uso. 3. O delito de estelionato, crime material instantâneo, consuma-se com a obtenção da vantagem indevida em prejuízo à vítima, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não havendo que se falar em tentativa. 4. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de falsificação de documento e estelionato se tais ilícitos, além de serem de espécies diversas, foram praticados mediante mais de uma ação e em circunstâncias de tempo distintas. 5. Em sendo desfavorável ao agente uma das circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Entretanto, se o aumento da basilar pela circunstância judicial considerada desfavorável mostra-se elevado, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO CONSUMADOS. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público (artigos 171 e 297, caput, do Código Penal) é medida que se impõe. 2. O crime de falsificação de documento é de perigo abstrato e se consuma no momento da falsificação do documento, independentemente da prova de seu uso. 3. O delito de estelionato, crime material instantâneo, consuma-se com a obtenção da vantagem indevida em prejuízo à vítima, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não havendo que se falar em tentativa. 4. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de falsificação de documento e estelionato se tais ilícitos, além de serem de espécies diversas, foram praticados mediante mais de uma ação e em circunstâncias de tempo distintas. 5. Em sendo desfavorável ao agente uma das circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Entretanto, se o aumento da basilar pela circunstância judicial considerada desfavorável mostra-se elevado, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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