TJDF APR - 875691-20140130046706APR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A SEIS ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EM AUTOS DIVERSOS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PECULIARES. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser julgada procedente a representação por estar demonstrado pelo acervo probatório, em especial pelos depoimentos das testemunhas que foram ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e pela prova emprestada constituída pelos depoimentos dos adolescentes em autos diversos, que os apelados praticaram o ato infracional análogo ao crime de associação criminosa armada. 2. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/1990. 3. Em relação à primeira recorrida, correta a imposição da medida socioeducativa de advertência, proposta pelo Ministério Público, pelo fato de a jovem estar evoluindo em seu comportamento, reconhecendo seus desvios de conduta e contribuindo com a Justiça na elucidação da associação criminosa, a evidenciar que trilha o caminho da ressocialização. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade aos menores que possuem passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, com imposição de medidas socioeducativas que não surtiram o efeito almejado, e, além disso, encontram-se expostos a fatores de risco, em razão das más companhias e da impotência da família em afastá-los do meio infracional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos últimos julgados acerca da reiteração infracional prevista no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem defendendo, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a prática de número mínimo de atos infracionais anteriores para a sua caracterização. Diante da nova interpretação sobre o tema, mostra-se adequado acompanhar a evolução jurisprudencial, admitindo-se a reiteração infracional nas situações em que o menor comete segundo ato infracional, desde que a medida imposta ao primeiro não tenha surtido o efeito ressocializador almejado, bem como levando-se em consideração as condições pessoais do jovem infrator. 6. Impõe-se aaplicação da medida socioeducativa de internação ao quinto adolescente recorrido, em face da escalada infracional que vem seguindo, uma vez que já ostenta quatro passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por tentativa de roubo, porte de arma e tentativa de homicídio, por duas vezes, tendo recebido, em relação ao último, a medida socioeducativa de internação. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a pretensão deduzida na representação, aplicando à primeira recorrida a medida socioeducativa de advertência, ao segundo, terceiro, quarto e sexto recorridos a medida socioeducativa de inserção em regime de semiberdade, e ao quinto recorrido a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A SEIS ADOLESCENTES. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EM AUTOS DIVERSOS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PECULIARES. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser julgada procedente a representação por estar demonstrado pelo acervo probatório, em especial pelos depoimentos das testemunhas que foram ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e pela prova emprestada constituída pelos depoimentos dos adolescentes em autos diversos, que os apelados praticaram o ato infracional análogo ao crime de associação criminosa armada. 2. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/1990. 3. Em relação à primeira recorrida, correta a imposição da medida socioeducativa de advertência, proposta pelo Ministério Público, pelo fato de a jovem estar evoluindo em seu comportamento, reconhecendo seus desvios de conduta e contribuindo com a Justiça na elucidação da associação criminosa, a evidenciar que trilha o caminho da ressocialização. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade aos menores que possuem passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, com imposição de medidas socioeducativas que não surtiram o efeito almejado, e, além disso, encontram-se expostos a fatores de risco, em razão das más companhias e da impotência da família em afastá-los do meio infracional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos últimos julgados acerca da reiteração infracional prevista no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem defendendo, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a prática de número mínimo de atos infracionais anteriores para a sua caracterização. Diante da nova interpretação sobre o tema, mostra-se adequado acompanhar a evolução jurisprudencial, admitindo-se a reiteração infracional nas situações em que o menor comete segundo ato infracional, desde que a medida imposta ao primeiro não tenha surtido o efeito ressocializador almejado, bem como levando-se em consideração as condições pessoais do jovem infrator. 6. Impõe-se aaplicação da medida socioeducativa de internação ao quinto adolescente recorrido, em face da escalada infracional que vem seguindo, uma vez que já ostenta quatro passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por tentativa de roubo, porte de arma e tentativa de homicídio, por duas vezes, tendo recebido, em relação ao último, a medida socioeducativa de internação. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a pretensão deduzida na representação, aplicando à primeira recorrida a medida socioeducativa de advertência, ao segundo, terceiro, quarto e sexto recorridos a medida socioeducativa de inserção em regime de semiberdade, e ao quinto recorrido a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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