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Jurisprudência


TJDF APR - 875692-20130110260879APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ACUSAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que os recorrentes, nas razões recursais, tenham apresentado inconformismo apenas relativamente às alíneas a e c. 2. Incabível a anulação do julgamento pela alegação de que o Promotor de Justiça sustentou a tese de dolo eventual, se a Ata de Julgamento registra que o Parquet sustentou a acusação nos termos da pronúncia e se a quesitação formulada - e não impugnada pela Defesa - faz referência apenas ao dolo direto. 3. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito se a sentença adota fundamentação idônea. 4. O quantum de aumento da pena-base pela análise negativa de circunstâncias judiciais deve levar em consideração o caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, foi devidamente justificada a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Todavia, tratando-se de confissão parcial, tal circunstância deve refletir na mitigação da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Considerando que o réu desferiu dois golpes de faca contra a vítima, atingindo-a no abdome e no pescoço, não é possível aplicar a fração máxima de redução pela tentativa, porquanto o iter criminis foi consideravelmente percorrido. 7. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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