TJDF APR - 875693-20140111792677APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. O fato de o réu confessar a conduta de vender drogas para difusão ilícita, ainda que também seja usuário de entorpecentes, justifica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que a primariedade é requisito exigido para a concessão da benesse. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas de 06 (seis) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. O fato de o réu confessar a conduta de vender drogas para difusão ilícita, ainda que também seja usuário de entorpecentes, justifica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que a primariedade é requisito exigido para a concessão da benesse. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas de 06 (seis) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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