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Jurisprudência


TJDF APR - 875695-20130110631705APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, devidamente citado no endereço fornecido por ele nos autos, muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos prestados pela vítima encontram-se em plena consonância com os depoimentos prestados pelas testemunhas, demonstrando que o recorrente, no dia dos fatos, ameaçou acabar com a vida da vítima e a arremessou contra a parede. Assim, inviável acolher o pedido de absolvição em relação ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato. 3. Inexistindo laudo pericial que demonstre as lesões geradas na vítima, não há que se falar em crime de lesão corporal, mas nada impede que se condene o réu pela contravenção penal de vias de fato, o qual não exige, para sua configuração, a realização de laudo de exame de corpo de delito. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, ambos combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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