TJDF APR - 875935-20140310190185APR
FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que demanda maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Correto e razoável o aumento da pena-base fundamentado na análise negativa dos antecedentes e da personalidade,em face de duas condenações criminais definitivas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Correto o regime prisional inicial semiaberto. Os pedidos de progressão de regime e de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais devem ser levados ao Juiz das Execuções Penais. Apelação parcialmente provida.
Ementa
FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que demanda maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Correto e razoável o aumento da pena-base fundamentado na análise negativa dos antecedentes e da personalidade,em face de duas condenações criminais definitivas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Correto o regime prisional inicial semiaberto. Os pedidos de progressão de regime e de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais devem ser levados ao Juiz das Execuções Penais. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão