TJDF APR - 875961-20010910049394APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 213, C/C O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, independentemente da ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte, razão pela qual se redimensiona a pena aplicada ao recorrido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 213, C/C O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, independentemente da ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte, razão pela qual se redimensiona a pena aplicada ao recorrido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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