TJDF APR - 875964-20140510044243APR
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ) Se há descompasso entre a condição econômica do réu e a sanção pecuniária, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ) Se há descompasso entre a condição econômica do réu e a sanção pecuniária, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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