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Jurisprudência


TJDF APR - 875966-20140310149517APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, E ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATRIBUI AO RÉU A PATERNIDADE DA CRIANÇA GERADA PELA VÍTIMA, QUE CONTAVA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DA GESTAÇÃO. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, e atrelados ao resultado do laudo de exame de DNA, que demonstrou a compatibilidade do perfil genético do acusado com o filho gerado pela vítima menor de 14 (quatorze) anos, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 217-A do Código Penal, restando impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Merece maior grau de reprovabilidade a conduta que resulta gravidez e nascimento de filho em decorrência de estupro de vulnerável, justificando a fixação da pena-base em patamar mais distante do mínimo legal, mesmo que somente uma das moduladoras do art. 59 do CP seja desfavorável ao réu, porquanto se trate de circunstância que repugna o senso coletivo. Mantém-se hígido o aumento da pena em dois terços, pela continuidade delitiva, se restou demonstrado nos autos que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável contra a neta de sua companheira por diversas vezes ao longo de aproximadamente 4 (quatro) anos consecutivos.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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