TJDF APR - 875972-20081010068067APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Considerando a larga faixa existente entre as penas mínima (12 anos) e máxima (30 anos) previstas no artigo 121, §2º, do Código Penal, e presentes cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, bem como duas qualificadoras, deve a pena-base, fixada em patamar desproporcional pelo juízo de primeiro grau, ser revista, a fim de que o quantum da reprimenda seja estabelecido em patamar adequado e mais condizente com o princípio constitucional da individualização da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Considerando a larga faixa existente entre as penas mínima (12 anos) e máxima (30 anos) previstas no artigo 121, §2º, do Código Penal, e presentes cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, bem como duas qualificadoras, deve a pena-base, fixada em patamar desproporcional pelo juízo de primeiro grau, ser revista, a fim de que o quantum da reprimenda seja estabelecido em patamar adequado e mais condizente com o princípio constitucional da individualização da pena.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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