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Jurisprudência


TJDF APR - 875973-20140910011699APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição, sob o fundamento de impossibilidade de consumação do ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado na forma tentada, em hipótese na qual resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o representado logrou êxito em romper obstáculo, só não consumando o ato infracional por motivos alheios a sua vontade. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim,tendo o representado praticado tentativa de subtração da res furtiva mediante rompimento de obstáculo - consistente em arrombar a fechadura do porta-malas do veículo da vítima - patente a ofensividade e reprovabilidade da conduta do agente a impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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