main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 876064-20140910123198APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dinheiro do caixa do cobrador de um ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando-o, assim como ao motorista, e passageiros, com um revólver de brinquedo. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere a sentença em substituição daquele que presidiu a instrução e que se afastpu por mitivo de saúde. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 O artigo 1º da Lei 12.736/2012 dispõe que o Juiz deva considerar a detração na sentença condenatória, mas doutrina e jurisprudência recomendam essa análise apenas quando repercutir no regime inicial do cumprimento da pena. 4 Não tem direito de apelar em liberdade o réu que respondeu preso durante a instrução, pois os fundamentos da cautelaridade são robustecidos pela onfirmação da sentença. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão