TJDF APR - 876066-20140210019600APR
PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por possuir cinco projéteis de fuzil calibre 7.62 guardados dentro de casa. 2 O crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 é de natureza permanente, configurando-se a flagrância enquanto perdurar a conduta de guardar munição. Em caaos tais, é lícita a entrada de policiais no domicílio do agente, mesmo sem mandado judicia, para realizar a prisão em flagrantel. 3 A materialidade e a autoria da posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, corroborada pelos depoimentos de policiais condutores do flagrante e exame de eficiência da munição. 4 A exasperação da pena-base não pode se fundar em ilações genéricas ou ações penais em andamento, devendo ser decotado o aumento desprovido de fundamentação idônea. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por possuir cinco projéteis de fuzil calibre 7.62 guardados dentro de casa. 2 O crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 é de natureza permanente, configurando-se a flagrância enquanto perdurar a conduta de guardar munição. Em caaos tais, é lícita a entrada de policiais no domicílio do agente, mesmo sem mandado judicia, para realizar a prisão em flagrantel. 3 A materialidade e a autoria da posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, corroborada pelos depoimentos de policiais condutores do flagrante e exame de eficiência da munição. 4 A exasperação da pena-base não pode se fundar em ilações genéricas ou ações penais em andamento, devendo ser decotado o aumento desprovido de fundamentação idônea. 5 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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