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Jurisprudência


TJDF APR - 876069-20020810046590APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE AO EXIBIR EM BLITZ POLICIAL UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SER GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 304 e 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada quando parado em blitz policial de rotina. 2 Não há nulidade quando se determinou a antecipação antecipada da prova testemunhal anteriormente à Súmula 455/STJ, quando a jurisprudência ainda não se consolidara. Ademais, a Defesa Técnica acatou tacitamente a prova produzida, havendo, ainda, outros elementos de provas para sustentar a condenação. 3 A tipicidade se configura quando a prova oral e o exame pericial indicam que o documento era apto a ludibriar o homem médio, afastando a alegação de falsificação grosseira. 4 Condenações por fatos posteriores com trânsito anterior à sentença não configuram maus antecedentes nem reincidência, mas indicam o desvirtuamento da personalidade, por denotarem inclinação ao crime. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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