TJDF APR - 876438-20130310182263APR
PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MULTA DESPROPORCIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na rua um revólver calibre 38 com numeração parcialmente suprimida. 2 Não se acolhe alegação de inexigibilidade de conduta diversa quando o réu alega ter comprado arma irregularmente para se defender de ameaça anterior, sendo irrazoável admitir que alguém possa se armar em defesa própria. A segurança pública é dever do Estado e se alguém está sendo ameaçada compete-lhe recorrer à autoridade competente. 3 O pedido de isenção de custas compete ao Juízo da Execução quando não discutida e debatida durante a discussão da causa. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena corporal.
Ementa
PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MULTA DESPROPORCIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava na rua um revólver calibre 38 com numeração parcialmente suprimida. 2 Não se acolhe alegação de inexigibilidade de conduta diversa quando o réu alega ter comprado arma irregularmente para se defender de ameaça anterior, sendo irrazoável admitir que alguém possa se armar em defesa própria. A segurança pública é dever do Estado e se alguém está sendo ameaçada compete-lhe recorrer à autoridade competente. 3 O pedido de isenção de custas compete ao Juízo da Execução quando não discutida e debatida durante a discussão da causa. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena corporal.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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