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Jurisprudência


TJDF APR - 876516-20130610024944APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRIVILÉGIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Os relatos repetidos e coerentes da ofendida e das testemunhas, corroborados pela confissão do acusado e por laudo pericial que constatou as lesões, são suficientes para fundamentar a condenação. II. O privilégio do §4º do artigo 129 do CP exige a demonstração do motivo de relevante valor social ou moral que ensejou a ação do réu ou, ainda, a injusta provocação da vítima. Ausentes os requisitos quando o agente, após a ingestão de bebida alcoólica, inicia discussão com a enteada e agride a companheira que tentava evitar a prática de violência contra a própria filha. III. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Decotada a indenização por danos morais. IV. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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