APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ROUBO QUALIFICADO - CRIMES CONEXOS - LIMITAÇÃO DO RECURSO DO RÉU - TERMO PELAS ALÍNEAS D E C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES SÓ PELA DOSIMETRIA - SÚMULA 713 DO STF - APELO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. As ofensas e ameaças proferidas para subjugar a vítima são inerentes ao tipo incriminador do roubo. III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. Preponderância da agravante. Precedentes do STF. IV. O disposto na Súmula 443 do STJ impede aumento superior ao mínimo com base apenas na quantidade de majorantes. O acréscimo deve ser fundamentado em elementos concretos. VII. Recurso defensivo parcialmente provido. Negado provimento ao apelo do Ministério Público.