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Jurisprudência


TJDF APR - 876526-20140110233503APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS DOSIMETRIA. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação dos réus por tráfico. II. Admitir a propriedade do entorpecente apreendido, mas atribuir a posse da droga ao uso pessoal não enseja reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ainda mais se o magistrado baseou-se em outros elementos para fundamentar a condenação, como é o caso dos autos. Precedentes do STF. III.A quantidade e a natureza da droga devem ser sopesadas para fixar a fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. IV. Negado provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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