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Jurisprudência


TJDF APR - 876528-20140510090420APR

Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CINCO VÍTIMAS - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I. O pleito da defesa foi obtido na sentença condenatória. Falece interesse processual ao recorrente. Não conheço do recurso. II. A jurisprudência dominante desta Corte considera aplicável aos casos de concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menores o art. 70, 1ª parte, do CP. Na hipótese, o concurso formal impróprio é mais benéfico ao réu. III. Incabível a aplicação concomitante de continuidade delitiva e concurso formal. Aplicada a fração de 1/3 (um terço), porque são 5 (cinco) crimes de roubo em continuidade. IV. Recurso do réu não conhecido. Apelo do Ministério Público improvido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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