TJDF APR - 876529-20111010027004APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ICMS - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90 - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas a materialidade e autoria pelas provas dos autos, impossível a absolvição. II. A majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 é reservada aos casos de sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes do STJ. III. A pena-base deve ser exasperada pelas consequências do crime, pois causou considerável prejuízo ao Erário. IV. A multa não pode ser aplicada porque incabível a substituição do parâmetro do BTN pelo salário mínimo, vedada a analogia in malam partem. V. Parcial provimento aos recursos. Concedido habeas corpus de ofício à corré não apelante.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ICMS - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90 - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas a materialidade e autoria pelas provas dos autos, impossível a absolvição. II. A majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 é reservada aos casos de sonegação de vultosa quantia aos cofres públicos. Precedentes do STJ. III. A pena-base deve ser exasperada pelas consequências do crime, pois causou considerável prejuízo ao Erário. IV. A multa não pode ser aplicada porque incabível a substituição do parâmetro do BTN pelo salário mínimo, vedada a analogia in malam partem. V. Parcial provimento aos recursos. Concedido habeas corpus de ofício à corré não apelante.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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