TJDF APR - 876536-20130710291268APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PIRATARIA - VENDA DE DVDs FALSIFICADOS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS HORAS APLICADAS NA MEDIDA ALTERNATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A tese de atipicidade em razão do princípio da intervenção mínima não merece acolhida. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego, fechamento de empresas e diminui a arrecadação de impostos. II. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos deve atender ao caráter sancionador e ressocializador disciplinado pelo legislador. A condenação do réu a prestação de serviços à comunidade, na proporção de 01 (uma) hora de tarefa por dia de pena, mostra-se razoável e atende aos fins sociais a que se propõe. III. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PIRATARIA - VENDA DE DVDs FALSIFICADOS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS HORAS APLICADAS NA MEDIDA ALTERNATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A tese de atipicidade em razão do princípio da intervenção mínima não merece acolhida. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego, fechamento de empresas e diminui a arrecadação de impostos. II. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos deve atender ao caráter sancionador e ressocializador disciplinado pelo legislador. A condenação do réu a prestação de serviços à comunidade, na proporção de 01 (uma) hora de tarefa por dia de pena, mostra-se razoável e atende aos fins sociais a que se propõe. III. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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