TJDF APR - 876537-20140111385229APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA GRAVE AMEAÇA - ARTIGO 59, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. I. A simulação de arma e as ameaças de morte são suficientes para causar medo à vítima, que não entregaria os bens se não estivesse atemorizada. O fato de ter mantido a calma durante a ação delituosa não indica que tenha desconsiderado a grave ameaça. II. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. III. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA GRAVE AMEAÇA - ARTIGO 59, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. I. A simulação de arma e as ameaças de morte são suficientes para causar medo à vítima, que não entregaria os bens se não estivesse atemorizada. O fato de ter mantido a calma durante a ação delituosa não indica que tenha desconsiderado a grave ameaça. II. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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