TJDF APR - 876540-20140110931580APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REGIME. I. As circunstâncias da abordagem, com a apreensão de maconha e crack em quantidade considerável, aliada às denúncias anônimas de traficância no local, corroboram condenação segura. II. A reincidência privilegia o princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF). III. A admissão da propriedade do entorpecente, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. IV. A regra do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é clara ao não admitir o benefício ao réu reincidente. V. A recalcitrância obsta regime mais brando. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REGIME. I. As circunstâncias da abordagem, com a apreensão de maconha e crack em quantidade considerável, aliada às denúncias anônimas de traficância no local, corroboram condenação segura. II. A reincidência privilegia o princípio da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF). III. A admissão da propriedade do entorpecente, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. IV. A regra do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é clara ao não admitir o benefício ao réu reincidente. V. A recalcitrância obsta regime mais brando. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.
Data do Julgamento
:
12/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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