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Jurisprudência


TJDF APR - 876577-20141010055037APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, ainda que o objeto subtraído perfaça valor inexpressivo, trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Não havendo na sentença motivação apta a justificar fixação do valor do dia-multa acima do mínimo, seu valor deve ser reduzido a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, reduzir o valor do dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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