TJDF APR - 876622-20141010086227APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AMEAÇA PROFERIDA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO O AGENTE É REINCIDENTE. EM CRIME DOLOSO. Estando comprovada a materialidade delitiva, inviável defender a absolvição do réu. Com relação ao delito de ameaça, a sua consumação na presença de policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, denota culpabilidade exacerbada. O reconhecimento da continuidade delitiva impõe que o aumento da pena incida sobre a mais grave, quando forem diversas, na forma do artigo 71 do CP. A eventual redução das demais penas fixadas em patamar inferior não repercute na pena definitiva. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade quando o réu for reincidente em crime doloso.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AMEAÇA PROFERIDA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO O AGENTE É REINCIDENTE. EM CRIME DOLOSO. Estando comprovada a materialidade delitiva, inviável defender a absolvição do réu. Com relação ao delito de ameaça, a sua consumação na presença de policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, denota culpabilidade exacerbada. O reconhecimento da continuidade delitiva impõe que o aumento da pena incida sobre a mais grave, quando forem diversas, na forma do artigo 71 do CP. A eventual redução das demais penas fixadas em patamar inferior não repercute na pena definitiva. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade quando o réu for reincidente em crime doloso.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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