TJDF APR - 876644-20140111329025APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3,11G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE COCAÍNA E 2,90G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher as teses absolutória e desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis observaram o réu vendendo substância entorpecente para três usuários, os quais confirmaram a compra. 2. A palavra dos agentes de polícia, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com a declaração dos usuários que adquiriram entorpecente do réu e demais elementos de prova. 3. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é reincidente. 4. No caso dos autos, a finalidade do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal já foi atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao apelante, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3,11G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE COCAÍNA E 2,90G DE MASSA LÍQUIDA TOTAL DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher as teses absolutória e desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis observaram o réu vendendo substância entorpecente para três usuários, os quais confirmaram a compra. 2. A palavra dos agentes de polícia, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com a declaração dos usuários que adquiriram entorpecente do réu e demais elementos de prova. 3. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é reincidente. 4. No caso dos autos, a finalidade do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal já foi atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao apelante, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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