TJDF APR - 876657-20130910154679APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menores, por ser crime formal, se consuma por meio da comprovação de que o imputável estava na companhia de criança ou adolescente no momento da conduta tipificada como crime. A comprovação do erro de tipo é ônus que incumbe à Defesa, sendo que a mera alegação do desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para levar à absolvição do acusado. Em que pese a afirmação defensiva de que a grave ameaça, no crime de roubo, foi dirigida a uma única pessoa, embora tenham sido subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, configurando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de duas pessoas distintas. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, sendo insuficiente a mera indicação do número de majorantes. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. USO DA ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. O delito de corrupção de menores, por ser crime formal, se consuma por meio da comprovação de que o imputável estava na companhia de criança ou adolescente no momento da conduta tipificada como crime. A comprovação do erro de tipo é ônus que incumbe à Defesa, sendo que a mera alegação do desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para levar à absolvição do acusado. Em que pese a afirmação defensiva de que a grave ameaça, no crime de roubo, foi dirigida a uma única pessoa, embora tenham sido subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, configurando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de duas pessoas distintas. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, sendo insuficiente a mera indicação do número de majorantes. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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