TJDF APR - 876686-20130310038042APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS GRAVES. DOLO DIRIGIDO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de estupro simples, já que robusto o acervo probatório produzido nos autos acerca da idade da vítima, menor de catorze anos à época dos fatos, consoante cópia da certidão de nascimento e provas orais constantes nos autos 3. Não cabe a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, quando o dolo do agente foi dirigido à satisfação de sua lascívia, e os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se afiguram graves o bastante para caracterizar ofensa sexual. Precedentes. 4. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS GRAVES. DOLO DIRIGIDO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de estupro simples, já que robusto o acervo probatório produzido nos autos acerca da idade da vítima, menor de catorze anos à época dos fatos, consoante cópia da certidão de nascimento e provas orais constantes nos autos 3. Não cabe a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, quando o dolo do agente foi dirigido à satisfação de sua lascívia, e os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se afiguram graves o bastante para caracterizar ofensa sexual. Precedentes. 4. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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