TJDF APR - 876725-20140910152848APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DEMONSTRADA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARTE DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, não há dúvida quanto à materialidade e a autoria dos crimes contra o patrimônio, em concurso com o delito de corrupção de menores, pois as provas encontram-se suficientemente consubstanciadas nas declarações prestadas pelas vítimas na fase judicial e ratificadas, em juízo, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam, no local dos fatos, o comparsa adolescente, a arma de fogo e parte da res furtiva. 2. Se as provas são conclusivas no sentido de que o adolescente, na empreitada criminosa, agiu como comparsa, a condenação do imputável pelo crime de corrupção de menores é a medida que se impõe nos termos do artigo 244-B do ECA. Precedentes. 3. No crime de roubo circunstanciado, existindo três causas de aumento, previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, é possível que duas delas sejam consideradas como circunstâncias do crime desfavoráveis, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da reprimenda na terceira fase. 4. Comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa), impondo-se o redimensionamento da quantidade da diminuição da pena quando se afigura desproporcional. 5. Não obstante o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, ao considerar que compensam-se entre si, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no caso, é impossível promover a compensação integral, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 6. Recurso do 1º réu conhecido e parcialmente provido e recurso do 2º réu conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DEMONSTRADA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARTE DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOS CÁLCULOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, não há dúvida quanto à materialidade e a autoria dos crimes contra o patrimônio, em concurso com o delito de corrupção de menores, pois as provas encontram-se suficientemente consubstanciadas nas declarações prestadas pelas vítimas na fase judicial e ratificadas, em juízo, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam, no local dos fatos, o comparsa adolescente, a arma de fogo e parte da res furtiva. 2. Se as provas são conclusivas no sentido de que o adolescente, na empreitada criminosa, agiu como comparsa, a condenação do imputável pelo crime de corrupção de menores é a medida que se impõe nos termos do artigo 244-B do ECA. Precedentes. 3. No crime de roubo circunstanciado, existindo três causas de aumento, previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, é possível que duas delas sejam consideradas como circunstâncias do crime desfavoráveis, servindo para aumentar a pena-base, e a outra leve à majoração da reprimenda na terceira fase. 4. Comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa), impondo-se o redimensionamento da quantidade da diminuição da pena quando se afigura desproporcional. 5. Não obstante o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, ao considerar que compensam-se entre si, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no caso, é impossível promover a compensação integral, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 6. Recurso do 1º réu conhecido e parcialmente provido e recurso do 2º réu conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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