TJDF APR - 876730-20130110647394APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSAMENTO IRREGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de validade, não podendo a desídia do contribuinte, que deixou de atualizar seu endereço nos órgãos fiscalizadores, ser utilizada em seu favor. Diante da impossibilidade da Administração Pública notificar pessoalmente a pessoa jurídica e o sócio do estabelecimento comercial, correta a notificação ficta, por meio de edital. Preliminar de nulidade absoluta rejeitada. 2. No crime previsto no inc. II do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a data da constituição definitiva do crédito tributário. Lançado o crédito definitivo em 27/04/2011 e, recebida a denúncia em 23/05/2013, rejeita-se a argüição de prescrição sustentada pela Defesa. 3. Na hipótese, o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido ao fisco, durante o período descrito na denúncia, omitiu operações sujeitas ao recolhimento do ICMS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 5. O número de sonegações fiscais praticadas não possibilita a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base, quando já utilizados para a adoção do percentual máximo de aumento da pena, pela continuidade delitiva. 6. Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando já concedido pelo Juízo sentenciante. 7. Recursos conhecidos. Rejeitadas a preliminar de nulidade absoluta e a prejudicial de prescrição suscitadas pela Defesa e, no mérito, negado provimento a ambos os recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSAMENTO IRREGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de validade, não podendo a desídia do contribuinte, que deixou de atualizar seu endereço nos órgãos fiscalizadores, ser utilizada em seu favor. Diante da impossibilidade da Administração Pública notificar pessoalmente a pessoa jurídica e o sócio do estabelecimento comercial, correta a notificação ficta, por meio de edital. Preliminar de nulidade absoluta rejeitada. 2. No crime previsto no inc. II do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a data da constituição definitiva do crédito tributário. Lançado o crédito definitivo em 27/04/2011 e, recebida a denúncia em 23/05/2013, rejeita-se a argüição de prescrição sustentada pela Defesa. 3. Na hipótese, o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido ao fisco, durante o período descrito na denúncia, omitiu operações sujeitas ao recolhimento do ICMS nos documentos e livros fiscais, realizando vendas sem a emissão das notas correspondentes às operações mercantis. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 5. O número de sonegações fiscais praticadas não possibilita a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base, quando já utilizados para a adoção do percentual máximo de aumento da pena, pela continuidade delitiva. 6. Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando já concedido pelo Juízo sentenciante. 7. Recursos conhecidos. Rejeitadas a preliminar de nulidade absoluta e a prejudicial de prescrição suscitadas pela Defesa e, no mérito, negado provimento a ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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