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Jurisprudência


TJDF APR - 876733-20140110965763APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade quando o comportamento do réu é inerente ao tipo, não representando grau de censura exacerbado. 3. Anatureza da droga apreendida, sendo de baixo potencial lesivo (maconha), não autoriza a majoração da pena-base. 4. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não importa em redução de pena decorrente do art. 65, inciso III, alínea d, do CP. 5. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do primeiro réu. Provido parcialmente o recurso do segundo réu.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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