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Jurisprudência


TJDF APR - 876736-20080110435407APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA 1. Desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se por outros meios de prova encontra-se demonstrado o seu emprego para a prática do delito. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 2. Não é viável a redução da pena para o mínimo cominado diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as circunstâncias do crime e os antecedentes maculados pela prática de outros delitos contra o patrimônio. 3. No caso, a sentença condenatória impugnada concedeu o direito de recorrer em liberdade. No particular, falta o interesse recursal ao réu que requer o atendimento de pleito já deferido em sentença. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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