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Jurisprudência


TJDF APR - 876737-20140810064435APR

Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na espécie, os maus antecedentes e a reincidência específica do acusado obstam a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 2.Suficiente a inversão da posse do bem para que o crime de furto seja considerado consumado. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação do crime de furto no instante em que há o deslocamento do objeto material, isto é, quando o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, sendo desnecessário que a res saia da esfera de vigilância da vítima. 3.Não provimento do recurso.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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