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Jurisprudência


TJDF APR - 876793-20140111298126APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um automóvel roubado e transportando maconha, junto com dinheiro e uma balança de precisão. 2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da droga e de instrumentos típicos da mercancia ilícita, além de dinheiro. No crime de recptação, a apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa-fé aquisitiva. 3 Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fração redutora deve ser mantida na fração máxima, não se podendo presumir que ele integre organização criminosa, máxime quando a quantidade da maconha apreendida é mínima, não merecendo maior reprovabilidade. 5 Provimento parcial da apelação defensiva e desprovimento da apelação acusatória.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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