TJDF APR - 876796-20070111128369APR
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADA QUE RECEBE DINHEIRO DE ACORDO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO REPASSA AO CLIENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber mil e quatrocentos reais em nome do cliente num acordo trabalhista celebrado, deles se apropriando sem preswtar contas. A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a reclamação da vítima é corroborada por testemunho idôneo e por documentos obtidos no processo. 2 A maior reprovabilidade da conduta da advogada que recebe e não presta conta de dinheiro recebido em nome do cliente, bem como a condenação definitiva anteriorjustificam a análise desfavorável da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. 3 Apelação provida em parte apenas para reduzir a pena de multa.
Ementa
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADA QUE RECEBE DINHEIRO DE ACORDO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO REPASSA AO CLIENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de receber mil e quatrocentos reais em nome do cliente num acordo trabalhista celebrado, deles se apropriando sem preswtar contas. A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando a reclamação da vítima é corroborada por testemunho idôneo e por documentos obtidos no processo. 2 A maior reprovabilidade da conduta da advogada que recebe e não presta conta de dinheiro recebido em nome do cliente, bem como a condenação definitiva anteriorjustificam a análise desfavorável da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. 3 Apelação provida em parte apenas para reduzir a pena de multa.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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