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Jurisprudência


TJDF APR - 876799-20110112032929APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por subtrair equipamento de som depois de arrombar a porta de automóvel estacionado na rua usando uma chave de fenda. 2 A materialidade e a autoria do furto com ruptura de obstáculo se reputam provadas quando o depoimento vitimário é corroborado pela prova pericial, que confirmou a presença das digitais do réu demtro do carro. 3 Para que incida o princípio da insignificância é mister: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O elevado valor do bem e os gastos para conserto do veículo evidenciam que a lesão jurídica foi expressiva, afastando a benesse. 4 O acréscimo na pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, servindo como parâmetros os limites máximo e mínimo da pena abstrata. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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