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Jurisprudência


TJDF APR - 876804-20140710234252APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido; ou que o menor não era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo consistiu em crime meio do delito de roubo circunstanciado. Não havendo desígnios autônomos entre as condutas, aplica-se o princípio da consunção. 4. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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