TJDF APR - 876807-20141110023119APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A ausência do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2. Deve ser mantida a pena-base no mesmo patamar quando a mesma foi majorada um pouco acima do mínimo legal, frente à correta avaliação negativa das circunstâncias do crime. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos fatos quando o réu não admitiu a autoria delitiva em quaisquer das fases, apresentando versão frágil e inconsistente para os fatos. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A ausência do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. 2. Deve ser mantida a pena-base no mesmo patamar quando a mesma foi majorada um pouco acima do mínimo legal, frente à correta avaliação negativa das circunstâncias do crime. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos fatos quando o réu não admitiu a autoria delitiva em quaisquer das fases, apresentando versão frágil e inconsistente para os fatos. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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