TJDF APR - 876817-20140410125539APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, sendo comum a ausência de vestígios, o depoimento das vítimas possui maior relevância para a elucidação dos fatos denunciados, ainda mais quando alinhados aos demais elementos de convicção dos autos. A aplicação do princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, ante o fato do tipo penal tutelar, além do patrimônio, a liberdade e a incolumidade da vítima. O ardil empregado para aproximação dos adolescentes, aliado ao fato de os crimes terem sido cometidos nas proximidades de uma escola e no período em que as vítimas entravam daquele local, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Deve ser redimensionada a reprimenda em razão do afastamento de circunstância judicial desfavorável.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, sendo comum a ausência de vestígios, o depoimento das vítimas possui maior relevância para a elucidação dos fatos denunciados, ainda mais quando alinhados aos demais elementos de convicção dos autos. A aplicação do princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, ante o fato do tipo penal tutelar, além do patrimônio, a liberdade e a incolumidade da vítima. O ardil empregado para aproximação dos adolescentes, aliado ao fato de os crimes terem sido cometidos nas proximidades de uma escola e no período em que as vítimas entravam daquele local, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Deve ser redimensionada a reprimenda em razão do afastamento de circunstância judicial desfavorável.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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