TJDF APR - 876818-20130310244746APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de corrupção de menores e falsa identidade pelo acusado. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade do comparsa para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. O reconhecimento da confissão espontânea não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de corrupção de menores e falsa identidade pelo acusado. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade do comparsa para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. O reconhecimento da confissão espontânea não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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