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Jurisprudência


TJDF APR - 876819-20120111325284APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas do ofendido. 2. O estado de ânimo do réu, em regra, não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, bem como aembriaguez voluntária, eis que apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal. 3. Para efeito de tipificação do crime do art. 331, do CP, importa verificar se as agressões verbais se deram contra o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, ainda que os impropérios tenham conteúdo meramente injurioso e dissociado das atribuições do cargo, emprego ou função exercida. 4.A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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