TJDF APR - 876823-20120111480589APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação está amparada por provas robustas, como os depoimentos da vítima e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CPP, devem ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausente prejuízo. 3. Na espécie, a prova oral produzida em audiência corrobora o reconhecimento extrajudicial dos réus efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 4. Havendo erro material no dispositivo da sentença, que, em descompasso com a fundamentação do julgado, não fez menção à regra de extensão do art. 14, II, do CP, há de ser promovida a devida correção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação está amparada por provas robustas, como os depoimentos da vítima e da testemunha policial, colhidos durante a instrução criminal. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CPP, devem ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausente prejuízo. 3. Na espécie, a prova oral produzida em audiência corrobora o reconhecimento extrajudicial dos réus efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 4. Havendo erro material no dispositivo da sentença, que, em descompasso com a fundamentação do julgado, não fez menção à regra de extensão do art. 14, II, do CP, há de ser promovida a devida correção. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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